Resolução 29/97, de 4 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 128, de 04.06.1997, Pág. 6388
- Data: 1997-06-04
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Sumário
Autoriza a Secretaria Geral do Ministério da Justiça a adquirir os prédios urbanos sitos na Rua da Quinta Amarela, freguesia de Cedofeita, cidade e concelho do Porto inscrito na respectiva matriz sob os artigos 5762 e 8187, para construção de imóvel destinado à reinstalação dos juízos do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Aviso
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