1982-02-10 - Resolução 29/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria nº 257-A/81, de 11 de Março, que estabelece normas complementares às medidas preventivas para diminuir os consumos de energia electrica.

1982-04-13 - RESOLUÇÃO 29/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza João do Amparo Mendes, Chefe de Trabalhos, Principal, de Obras Públicas, na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.