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Autoriza António Mendonça Lopes, engenheiro-director da J.A.E.A., na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.
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Reestrutura a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., a SNAR - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S.A.R.L., e da GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda, e determina seja nomeada uma comissão de gestão comum às três empresas.
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