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1981-02-14 - Resolução 23/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Levanta as medidas restritivas impostas pela Resolução n.º 143/80, de 17 de Abril.
1981-03-31 - RESOLUÇÃO 23/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas destinadas à obra de "Correcção e Alargamento da ER 1-1ª entre Serreta e Vila Nova, na ilha Terceira.

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