Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 23/81, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 38/1981, Série I de 1981-02-14.
- Data: 1981-02-14
- Secções desta página::
Sumário
Levanta as medidas restritivas impostas pela Resolução n.º 143/80, de 17 de Abril.
Texto do documento
Atendendo a que a libertação dos reféns americanos até agora detidos no Irão vem pôr termo à situação que levou o Governo Português a decretar sanções económicas contra aquele país, o Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu levantar as medidas restritivas impostas pela Resolução 143/80, de 17 de Abril, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1980. A cessação dos efeitos das referidas sanções produz-se a partir do dia 29 de Janeiro de 1981.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/02/14/plain-199951.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199951.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/199951/resolucao-23-81-de-14-de-fevereiro