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Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional.
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Contabiliza na conta do Orçamento Regional para 1979 a receita do acordo da Base das Lajes do mesmo ano, até ao montante de 200 000 contos; fixa o dia de 31/03/80 como data limite para o pagamento das despesas em conta do Orçamento Regional de 1979.



