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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/78, de 27 de Setembro (Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L.).
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