2012-06-01 - Resolução 20/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Delega competências do Conselho de Ministros no Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 20/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução do “Lanço 2.4 – Santa Iria/Barreiros – Aditamento 1”, que integra o objeto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.