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Estende aos técnicos superiores de 1ª classe do quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão do Parque de Máquinas.
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Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Planeamento a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao montente de 2.500.000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores.
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