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Resolução 2/82
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Dezembro de 1981, resolveu autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2500000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 87.º da Lei 39/80, de 5 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-08-05 -
Lei
39/80 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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