1980-03-25 - RESOLUÇÃO 19/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede a firma "José Braz & Filhos, Lda.", um subsídio de 2. 000 contos para fazer face aos prejuízos causados pelo sismo/80

1980-01-31 - Resolução 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas.