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Concede o aval de 20 000 000$00, a favor da Empresa Insular de Electricidade, para aquisição de equipamento.
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Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo.
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