2003-03-06 - RESOLUÇÃO 18/2003 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa é publicado em anexo.

2003-03-06 - RESOLUÇÃO 18/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo Regional resolve que os serviços dependentes dos departamentos da Administração Pública Regional podem utilizar até 30 de Junho de 2003, a quota anual de descongelamento na admissão de pessoal fixada para o ano de 2002 e constante do mapa anexo à Resolução nº 122/2002, de 25 de Julho, na parte que não foi utilizada naquele ano.