Resolução da Assembleia da República n.º 18/2003
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, é publicado em anexo.
Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS
A República Portuguesa e a República Tunisina, desejando facilitar os transportes internacionais rodoviários de pessoas e mercadorias entre os dois países, assim como em trânsito através dos seus territórios, acordaram o seguinte:
Campo de aplicação
Artigo 1.º
As disposições do presente Acordo aplicam-se aos transportes rodoviários de pessoas e mercadorias efectuados por transportadores de uma das Partes Contratantes, por meio de veículos a eles pertencentes ou por eles alugados, a partir de um ponto do território de uma das duas Partes Contratantes, com excepção dos transportes visados no artigo 6.º do presente Acordo.
Sejam quais forem as circunstâncias, os veículos deverão estar matriculados numa das Partes Contratantes.
Para efeitos do presente Acordo, o termo "veículo» designa qualquer veículo rodoviário de propulsão mecânica destinado ou adaptado quer ao transporte de passageiros quer ao transporte de mercadorias, bem como os reboques ou semi-reboques que a eles possam estar atrelados, sejam estes importados juntamente com o veículo de propulsão mecânica ou separadamente.
Transporte de pessoas
Artigo 2.º
Os serviços regulares de linha entre os dois países estão sujeitos à autorização das duas Partes Contratantes. Os requerimentos para autorizações deste género serão tratados em conformidade com um procedimento estabelecido de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.
Artigo 3.º
Os transportes de pessoas que não sejam serviços regulares de linha, efectuados pelos transportadores de uma das duas Partes Contratantes por meio de veículos matriculados no território dessa mesma Parte Contratante, são sujeitos a autorização prévia da autoridade competente da outra Parte Contratante, com excepção dos seguintes transportes:
a) O transporte por meio de veículos com menos de nove lugares sentados, incluindo o do condutor;
b) O transporte das mesmas pessoas no mesmo veículo durante toda a viagem, quando os pontos de partida e chegada desta se situam no território do país em que o veículo está matriculado, sem que nenhum passageiro seja tomado ou largado no percurso ou nas paragens fora do país em questão (circuitos em portas fechadas);
c) O transporte de um grupo de pessoas de um local situado no país de matrícula do veículo para um local situado no território da outra Parte Contratante, saindo o veículo em vazio do território desta última.
Os veículos que efectuem os transportes visados nas alíneas b) e c) deverão estar munidos de um documento de controlo a ser definido de comum acordo pelas Partes Contratantes.
Transporte de mercadorias
Artigo 4.º
Os transportes de mercadorias entre os dois países, assim como os transportes, em trânsito através dos seus territórios, ficam sujeitos ao regime de contingentamento. A cada um dos dois países será atribuído anualmente um contingente de autorizações igual e recíproco.
As modalidades de aplicação, o modelo e o número de autorizações a atribuir aos transportadores de cada um dos dois países serão fixados de comum acordo pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.
As autorizações serão emitidas pelas autoridades competentes do país do transportador, em nome das autoridades competentes da outra Parte Contratante.
Artigo 5.º
Os transportes a seguir mencionados não ficarão sujeitos ao regime de autorização prévia:
Transportes ocasionais de mercadorias com destino ou origem em aeroportos, no caso de desvio de serviços;
Transportes de bagagens em reboques atrelados a veículos destinados ao transporte de passageiros;
Transportes postais;
Transportes de veículos danificados ou a socorrer;
Transportes de lixos e imundícies;
Transportes de cadáveres de animais para esquartejamento;
Transportes de abelhas e de peixes para repovoamento;
Transportes funerários;
Transportes de animais vivos por meio de veículos especializados.
Por veículos especializados para transporte de animais vivos entende-se os veículos construídos ou especialmente adaptados, de modo permanente, para assegurar o transporte de animais vivos e como tal reconhecidos pelas autoridades competentes das Partes Contratantes:
Transportes de peças sobressalentes e de produtos destinados a reparar avarias em navios de mar e aviões;
Transportes de artigos necessários a assistência médica em casos de socorros de urgência, particularmente em casos de catástrofes naturais;
Transportes efectuados por meio de veículos cujo peso total autorizado não ultrapasse 3,5 t;
Deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;
Transporte de objectos e obras de arte destinados exclusivamente à publicidade e à informação;
Transportes de material, acessórios e animais com origem ou destino em manifestações teatrais, musicais, cinematográficas ou desportivas, em circos, feiras ou quermesses, assim como transportes destinados a gravações radiofónicas ou à televisão.
Os transportes a seguir enumerados ficarão sujeitos ao regime de autorização prévia, mas serão considerados fora do contingente:
Transportes de mercadorias com dimensões ou pesos excepcionais, desde que o transportador tenha obtido as necessárias autorizações especiais, de acordo com as regulamentações nacionais em matéria de circulação rodoviária;
Transportes de mudanças efectuados por empresas especialmente equipadas para o efeito, quer em pessoal, quer em material.
Disposições comuns
Artigo 6.º
Os transportadores de uma das Partes Contratantes não podem efectuar transportes entre o território da outra Parte Contratante e o território de um terceiro país, ou vice-versa, a menos que uma autorização especial seja emitida para esse efeito pela autoridade competente do país do transportador, dentro do limite do contingente anual especificamente fixado para o efeito, de comum acordo, pelas autoridades competentes das duas Partes Contratantes.
Artigo 7.º
Nenhuma disposição do presente Acordo dá a um transportador de uma Parte Contratante o direito de tomar passageiros ou carregar mercadorias no interior do território da outra Parte Contratante para os largar ou descarregar no interior do mesmo território.
Artigo 8.º
Se os pesos ou dimensões dos veículos excederem os limites admitidos no território da outra Parte Contratante, os veículos deverão estar munidos de uma autorização especial concedida pela autoridade competente dessa outra Parte Contratante.
Artigo 9.º
As empresas que efectuem transportes nos termos previstos pelo presente Acordo pagarão, pelos transportes realizados no território da outra Parte, os impostos e taxas em vigor nesse território, nas seguintes condições:
Os veículos que estejam matriculados no território de uma das duas Partes Contratantes, sejam eles propriedade dos transportadores ou por estes alugados, e que sejam importados temporariamente no decurso de transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias no território da outra Parte Contratante ficarão isentos de impostos e taxas relativos à posse e à circulação dos veículos no território desta última Parte Contratante, bem como de quaisquer impostos especiais que incidam sobre os transportes rodoviários de passageiros e mercadorias, com excepção dos impostos e taxas de consumo.
Artigo 10.º
1 - Nos transportes realizados no âmbito do presente Acordo são mutuamente concedidas franquias de direitos e taxas aduaneiras no território da outra Parte Contratante para:
a) O combustível contido nos reservatórios dos veículos previstos pelo fabricante;
b) Lubrificantes em quantidade necessária para a manutenção durante o período de transportes.
2 - Cada Parte Contratante autorizará a importação temporária no seu território de peças para a reparação do seu veículo que realiza um transporte internacional no âmbito do presente Acordo, devendo as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas ser reexportadas ou destruídas em conformidade com as disposições vigentes do território da respectiva Parte Contratante.
Artigo 11.º
Cada Parte Contratante garantirá à outra Parte Contratante a transferência do saldo entre as receitas e as despesas resultantes das operações realizadas no âmbito do presente Acordo, em conformidade com a legislação em vigor em cada um dos dois países.
Artigo 12.º
As autorizações ou documentos de controlo previstos nas disposições do presente Acordo deverão permanecer a bordo do veículo, podendo ser apresentados sempre que exigido pelos agentes encarregados do controlo.
Artigo 13.º
Os transportadores e os condutores de veículos de uma Parte Contratante deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, quer sobre circulação e transportes rodoviários quer sobre tempo de trabalho e tempo máximo de condução, em vigor no território da outra Parte Contratante sempre que circulem nesse território.
Artigo 14.º
1 - As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão velar por que os transportadores respeitem as disposições do presente Acordo.
2 - Qualquer transportador de uma das duas Partes Contratantes que, no território da outra Parte Contratante, cometa infracções às disposições do presente Acordo poderá ser alvo, a pedido da autoridade competente da Parte Contratante em cujo território a infracção foi cometida, de uma das seguintes medidas, a tomar pela autoridade competente da outra Parte Contratante:
a) Advertência;
b) Supressão a título temporário, parcial ou total, do direito de efectuar transportes no território na Parte Contratante em que foi cometida a infracção.
3 - A autoridade que tomar uma das medidas acima enunciadas deverá informar em conformidade a autoridade competente da outra Parte Contratante.
Artigo 15.º
A fim de permitir a boa execução das disposições do presente Acordo, as Partes Contratantes instituirão uma comissão mista. Esta comissão reunirá a pedido de uma das Partes, alternadamente no território de cada uma delas.
Artigo 16.º
As autoridades competentes das Partes Contratantes encarregadas de executar o presente Acordo são as seguintes:
Pela República Portuguesa - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Pela República Tunisina - Direcção-Geral de Transportes Terrestres, do Ministério dos Transportes.
Artigo 17.º
As disposições do presente Acordo entrarão em vigor logo que as duas Partes Contratantes tenham trocado entre si os instrumentos de ratificação, em conformidade com as respectivas modalidades constitucionais.
O presente Acordo é concluído pelo prazo de um ano, sendo prorrogado anualmente por recondução tácita, a menos que uma das Partes Contratantes o denuncie antes de expirado o prazo em curso.
Feito em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, em três originais, um dos quais em língua portuguesa, outro em língua árabe e o terceiro em língua francesa, fazendo fé o texto francês.
Pela República Portuguesa:
José Manuel Durão Barroso, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela República Tunisina:
Habib Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
(ver texto em língua árabe no documento original)
ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE DU PORTUGAL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE TUNISIENNE SUR LES TRANSPORTS ROUTIERS INTERNATIONAUX.
Le Gouvernement de la République du Portugal et Le Gouvernement de la République Tunisienne, désireux de faciliter les transports internationaux par route de personnes et de marchandises entre les deux pays, ainsi qu'en transit par leurs territoires, sont convenus de ce qui suit:
Champ d'application
Article premier
Les dispositions du présent Accord sont applicables aux transports de personnes et de marchandises par route effectués par des transporteures de l'une des deux Parties Contractantes au moyen de véhicules leur appartenant ou affrétés par eux à partir d'un point du territoire de l'une des deux Parties Contractantes à l'exception des transports objet de l'article 6 ci-dessous.
En tout état de cause, les véhicules devront être immatriculés dans l'une ou l'autre des Parties Contractantes.
Dans le cadre du présent Accord, le terme "véhicule» désigne tout véhicule routier à propulsion mécanique destiné ou adapté soit au transport de voyageurs, soit au transport de marchandises ainsi que les remorques ou les semi-remorques pouvant y être attelées qu'elles soient importées avec le véhicule à propulsion mécanique ou séparément.
Transport de personnes
Article 2
Les services réguliers de ligne entre les deux pays sont soumis à autorisation des deux Parties Contractantes. Les demandes d'autorisations de ce genre seront traitées conformément à une procédure établie d'un commun accord par les autorités compétentes des deux Parties Contractantes.
Article 3
Les transports de personnes autres que des services réguliers de ligne, effectués par les transporteurs de l'une des deux Parties Contractantes au moyen de véhicules immatriculés dans le territoire de cette Partie Contractante, sont soumis à l'autorisation préalable de l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante, à l'exception des transports suivants:
a) Le transport par des véhicules de moins de neuf places assises y compris le conducteur;
b) Le transport des mêmes personnes par le même véhicule pendant tout un voyage dont les points de départ et d'arrivée sont situés dans le pays d'immatriculation du véhicule, aucune personne n'étant prise en charge ou déposée le long du parcours ou aux arrêts en dehors du dit pays (circuits à portes fermées);
c) Le transport d'un groupe de personnes d'un endroit situé dans le pays d'immatriculation du véhicule à un endroit situé dans le territoire de l'autre Partie Contractante, le véhicule quittant à vide le territoire de celle-ci.
Les véhicules effectuant les transports visés aux paragraphes b) et c) devront être munis d'un document de contrôle qui sera défini, d'un commun accord, par les Parties Contractantes.
Transports de marchandises
Article 4
Les transports de marchandises, entre les deux pays, ainsi qu'en transit par leurs territoires sont soumis au régime du contingentement. Un contingent annuel d'autorisations égal et réciproque sera attribué à chacun des deux pays.
Les modalités d'application, le modéle ainsi que le nombre d'autorisations revenant aux transporteurs de chacun des deux pays seront fixés d'un commun accord par les autorités compétentes des deux Parties Contractantes.
Les autorisations seront délivrées par les autorités compétentes du pays du transporteur, au nom des autorités compétentes de l'autre Partie Contractante.
Article 5
Les transports mentionnés ci-dessous ne seront pas soumis au régime de l'autorisation préalable:
Les transports occasionnels de marchandises à destination ou en provenance des aéroports, en cas de déviation des services;
Les transports de bagages par remorques adjointes aux véhicules destinés aux transports de voyageurs;
Les transports postaux;
Les transports des véhicules endommagés ou à dépanner;
Les transports d'ordures et d'immondices;
Les transports de cadavres d'animaux pour l'équarrissage;
Les transports d'abeilles et d'alevins;
Les transports funéraires;
Les transports d'animaux vivants au moyen de véhicules spécialisés.
Par véhicules spécialisés pour le transport d'animaux vivants, on entend les véhicules construits ou aménagés spécialement d'une façon permanente pour assurer le transport d'animaux vivants et admis comme tels par les autorités compétentes des Parties Contractantes:
Les transports de pièces de rechange et de produits destinés au dépannage des navires de mer et des avions;
Les transports d'articles nécessaires aux soins médicaux en cas de secours d'urgence, notamment en cas de catastrophes naturelles;
Les transports effectués au moyen de véhicules dont le poids total autorisé ne dépasse pas 3,5 t;
Le déplacement à vide d'un véhicule affecté au transport de marchandises et destiné à remplacer un véhicule tombé hors d'usage à l'étranger ainsi que la poursuite, par le véhicule de dépannage du transport sous le couvert de l'autorisation délivrée pour le véhicule tombé hors d'usage;
Les transports d'objets et d'oeuvres d'art destinés aux expositions, aux foires ou à des fins commerciales;
Les transports d'objets et de matériels destinés exclusivement à la publicité et à l'information;
Les transports de matériel, d'accessoires et d'animaux à destination ou en provenance de manifestations théâtrales, musicales, cinématographiques, sportives, de cirques, de foires ou de kermesses, ainsi que ceux destinés aux enregistrements radiographiques ou à la télévision.
Les transports mentionnés ci-dessous seront soumis au régime de l'autorisation mais considérés hors contingent:
Les transports de marchandises de dimensions ou de poids exceptionnels, à condition que le transporteur ait obtenu les autorisations spéciales nécessaires conformément aux réglementations nationales en matière de circulation routière;
Les déménagements par des entreprises spécialement équipés à cet effet, en personnel et en matériel.
Dispositions communes
Article 6
Les transporteurs de l'une des deux Parties Contractantes ne peuvent effectuer des transports entre le territoire de l'autre Partie Contractante et un pays tiers, ou vice-versa, qu'en vertu d'une autorisation spéciale délivrée par l'autorité compétente du pays du transporteur, dans la limite d'un contingent annuel spécifiquement fixé à cet effet, d'un commun accord, par les autorités compétentes des deux Parties Contractantes.
Article 7
Aucune disposition du présent Accord ne donne le droit à un transporteur d'une Partie Contractante de charger des personnes ou des marchandises à l'intérieur du territoire de l'autre Partie Contractante pour les déposer à l'intérieur du même territoire.
Article 8
Si les poids ou les dimensions des véhicules dépassent les limites admises sur le territoire de l'autre Partie Contractante, les véhicules doivent être emunis d'une autorisation spéciale délivrée par l'autorité compétente de cette Partie Contractante.
Article 9
Les entreprises effectuant des transports prévus par le présent Accord acquittent, pour les transports effectués sur le territoire de l'autre Partie, les impôts et taxes en vigueur sur ce territoire, dans les conditions suivantes:
Les véhicules qui sont immatriculés sur le territoire de l'une des deux Parties Contractantes, en propriété ou affrétés par ses transporteurs, et qui sont importés temporairement au cours des transports internationaux de voyageurs ou de marchandises sur le territoire de l'autre Partie Contractante seront exemptés des impôts et taxes relatifs à la possession et à la circulation des véhicules sur le territoire de cette dernière Partie Contractante ainsi que de tous les impôts spéciaux frappant les transports routiers de voyageurs et de marchandises à l'exception des impôts et taxes de consommation.
Article 10
1 - Les transports réalisés dans le cadre du présent Accord, sont mutuellement admis en franchise des droits et taxes douanières dans le territoire de l'autre Partie Contractante pour:
a) Les carburants contenus dans les réservoirs des véhicules prévus par le fabriquant;
b) Les lubrifiants en quantité nécessaire pour la manutention durant la période des transports.
2 - Chaque Partie Contractante autorisera l'importation temporaire sur son territoire des pièces de rechange nécessaires à la réparation de son véhicule qui effectue un transport international dans le cadre du présent Accord, les pièces non utilisées ou celles qui seront substituées seront réexportées ou détruites conformément aux dispositions en vigueur dans le territoire de la Partie Concernée.
Article 11
Chaque Partie Contractante garantit à l'autre Partie Contractante le transfert du solde entre les recettes et les dépenses découlant des opérations réalisées dans le cadre de cet Accord conformément à la réglementation en vigueur dans chacun des deux pays.
Article 12
Les autorisations ou les documents de contrôle prévus par les dispositions du présent Accord doivent se trouver à bord du véhicule et être présentés à toute réquisition des agents chargés du contrôle.
Article 13
Les transporteurs et conducteurs des véhicules d'une Partie Contractante sont tenus de respecter les dispositions légales et réglementaires sur la circulation et les transports routiers, ainsi que sur la durée du travail et la durée maximum de conduite en vigueur sur le territoire de l'autre Partie Contractante, lorsqu'ils circulent sur ce territoire.
Article 14
1 - Les autorités compétentes des Parties Contractantes veillent à ce que leurs transporteurs respectent les dispositions du présent Accord.
2 - Tout transporteur de l'une des deux Parties Contractantes qui sur le territoire de l'autre Partie Contractante, commet des infractions aux dispositions du présent Accord, peut faire l'objet, sur demande de l'autorité compétente de la Partie Contractante sur le territoire de laquelle l'infraction a eu lieu, de l'une des mesures qui suivent, à prendre par l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante:
a) Avertissement;
b) Suppression, à titre temporaire, partiel ou total, du droit d'effectuer des transports sur le territoire de la Partie Contractante où l'infraction a été commise.
3 - L'autorité qui a pris une telle mesure en informe l'autorité compétente de l'autre Partie Contractante.
Article 15
Pour permettre la bonne exécution des dispositions du présent Accord les Parties Contractantes instituent une commission mixte. La dite commission se réunit à la demande de l'une des Parties, alternativement sur le territoire de chacune d'elles.
Article 16
Les autorités compétentes des Parties Contractantes chargées de l'exécution du présent Accord sont:
Pour la République Tunisienne - Direction Générale des Transports Terrestres, du Ministère du Transport;
Pour la République du Portugal - Direction Générale des Transports Terrestres (MOPTC).
Article 17
Les dispositions du présent Accord entreront en vigueur aussitôt que les deux Parties Contractantes auront échangé leurs instruments de ratification conformément aux modalités constitutionnelles qui leurs sont propres.
Cet Accord est conclu pour une durée d'un an, il sera prorogé par tacite reconduction d'année en année, sauf dénonciation par l'une des Parties Contractantes, six mois avant l'expiration de la période en cours.
Fait à Lisbonne, le 25 Octobre 1994, en trois originaux, dont un en langue arabe, un en langue portugaise et l'autre en langue française, le texte français faisant foi.
Pour le Gouvernement de la République du Portugal:
José Manuel Durão Barroso, Ministre des Affaires Etrangères.
Pour le Gouvernement de la République Tunisienne:
Habib Ben Yahia, Ministre des Affaires Etrangères.