1982-12-28 - RESOLUÇÃO 179/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a comparticipação do Governo nas obras de construção da nova Igreja das Cinco Ribeiras, e fixa o respectivo regime.

1982-10-11 - Resolução 179/82 - Conselho da Revolução

Resolve não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei do Governo que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A. R. L., criada pela transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.