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Renova a comissão de serviço do Prof. Doutor Mário João de Oliveira Ruivo no cargo de presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
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Autoriza os trabalhos a mais a realizar no âmbito da empreitada de construção e beneficiação de caminhos agrícolas CP1 e CP2, no perímetro de ordenamento de Altares/Raminho na ilha Terceira.
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