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Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.
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1981-06-29 -
Resolução
143/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Atribui ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a tutela da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.
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