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1979-04-17 - RESOLUÇÃO 14/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
1979-01-17 - Resolução 14/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessação, em 31 de Dezembro de 1978, da intervenção do Estado na Sociedade de Pesca Vazabú, Lda., e restituição aos respectivos titulares.

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