1982-08-06 - Resolução 126/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

1982-11-16 - RESOLUÇÃO 126/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a alteração do valor fixado para a indemnização a pagar nos termos da Resolução nº 105/78 de 10 de Outubro. Uniformiza o disposto na Lei quanto ao processo de indemnização a pagar aos proprietários de parcelas de prédios a integrar na via pública.