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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.
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1981-06-01 -
Resolução
115/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Altera as directivas fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 281/80, de 23 de Julho, publicada no Diário da República I série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1980.
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