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1982-10-26 - RESOLUÇÃO 113/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a estação Emissora CSB Clube Asas do Atlântico, pessoa colectiva de utilidade pública.
1982-07-15 - Resolução 113/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 6.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946.

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