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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
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1979-04-21 - Resolução 112/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n.º 154/77, relativamente à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silo para cereais e oleaginosas na margem sul do Tejo - Palença.