1979-01-17 - Resolução 11/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense.

1979-04-17 - RESOLUÇÃO 11/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à construção de um edificio escolar, no lugar das Poças, da freguesia de São Vicente Ferreira na Ilha de São Miguel e autoriza a Câmara Municipal de Ponta Delgada a tomar posse