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2007-02-15 - RESOLUÇÃO 11/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve determinar que as minutas das escrituras públicas de permuta de bens imóveis, sejam aprovadas por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos.
2007-03-30 - Resolução 11/2007 - EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Resolução fundamentada na sequência da providência cautelar - processo n.º 160/07.OBSNT-A, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - empreitada IC17 CRIL - sublanço Buraca-Pontinha

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