2001-02-07 - RESOLUÇÃO 11/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, na dependência directa dos Ministros da Reforma do Estado e da Administração Pública e das Finanças, a Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, estabelecendo as respectivas atribuições, competências e composição.

2001-02-15 - RESOLUÇÃO 11/2001 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional da Economia a estabelecer protocolos com instituições de crédito no sentido dos incentivos, que revistam a forma de subsídios reembolsáveis e cuja concessão haja sido autorizada no âmbito do SIRAPA e do SITRAA - Sistema de Incentivos ao Turismo da Região Autónoma dos Açores, passarem a ser disponibilizados por aquela aos promotores.

2001-02-07 - RESOLUÇÃO 11/2001 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de 1999.