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Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 154º da Lei 14/79, de 16 de Maio, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.
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Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e dos Transportes e Turismo a proceder a transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transporte e Turismo no montante de 7.087.000$00.
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1982-06-30 -
Resolução
104/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a acordar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a prorrogação por 10 anos do prazo do contrato de concessão entre o Estado Português e a então Marconi's Wireless Telegraph Company, Ltd.
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