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  • Tem documento Em vigor 2000-12-28 - Resolução 1/2000/A - Tribunal de Contas
  • Tem documento Em vigor 2000-01-24 - RESOLUÇÃO 1/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    Aprova o Plano Regional para 2000 da Região Autónoma dos Açores, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-07 - Resolução 1/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.

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