2002-01-26 - REGULAMENTO 4/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma n.º 12/2001-R - certificado de responsabilidade civil - carta verde. Estabelece os procedimentos de pagamento que as empresas de seguro devem tomar, relativos ao montante devido aos governos civis, pela emissão do certificado de responsabilidade civil (carta verde).

2002-02-09 - REGULAMENTO 4/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento define os termos e condições em que os fundos podem beneficiar da derrogação aos referidos limites por entidade, bem como terem determinadas garantias associadas. Define ainda o presente regulamento, no que se refere aos fundos que cumpram com os mencionados limites por entidade, a possibilidade de estes beneficiárem do regime particular aplicável aos fundos de índices.