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Projecto de regulamento tarifário da prestação dos serviços de abastecimento de água, tratamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos em Vilamoura
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Altera o Regulamento da Comissão de Valores Mobiliários nº 7/2003 de 30 de Agosto, que aprovou a nova estrutura de taxas relativas aos actos de supervisão, do mercado de valores mobiliários a cargo da CMVM, e republica-o em anexo.
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