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2002-02-01 -
REGULAMENTO
2/2002 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Regulamenta a constituição e funcionamento dos fundos de titularização de créditos.
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Norma nº 10/2001-R - Regulamenta e uniformiza os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar um efectivo controlo sobre as receitas percebidas e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis, relativamente â taxa a pagar anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal, pelas empresas de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões.
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Norma nº 21/2001-R - Para efeitos do exercício das funções de supervisão legalmente cometidas ao Instituto de Seguros de Portugal, as empresas de seguros com sede em Portugal (sociedades anónimas e mútuas de seguros) e as sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal os elementos, cumulativamente relativos ao exercício de 2001, conforme mapas em anexo.
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