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  • Tem documento Em vigor 2023-03-01 - Portaria 99/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

    Autoriza a participação nacional na United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA) em 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-04-03 - Portaria 99/2023 - Agricultura e Alimentação

    Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

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