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Atribuição de medalha dos serviços distintos a João Manuel Vargas Inácio
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2007-08-27 -
Portaria
983/2007 -
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.
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