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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Moimenta da Beira.
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Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Lameiras a zona de caça associativa das Lameiras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freixedas, Vascoveiro, Gouveia, Souropires, Manigoto e Lameiras, município de Pinhel (processo n.º 4429-DGRF).
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