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Fixa a composição do Conselho Cinegético Municipal de Benavente.
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Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 112-A/2005, de 27 de Janeiro, os prédios rústicos denominados por Atalaia de Cima e Courela da Atalaia, sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas (processo n.º 3936-DGRF).
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