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• 2004-08-21 - Portaria 953/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
• 2004-07-28 - Portaria 953/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

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