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2019-01-21 - Portaria 94/2019 - Finanças e Adjunto e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Economia
Autoriza o IAPMEI a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino
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