2019-01-21 - Portaria 94/2019 - Finanças e Adjunto e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Economia

Autoriza o IAPMEI a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos

2019-03-28 - Portaria 94/2019 - Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino