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Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna.
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2013-02-14 - Portaria 92/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direção de Pessoal
Passagem à reserva do MAJ TMAEQ 062173-A Orlando Borges
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2013-12-02 - PORTARIA 92/2013 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
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