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Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
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2022-02-03 -
Portaria
91/2022 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 605-A/2021, de 15 de novembro
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