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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Sesimbra.
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mulatinha e outras, abrangendo prédios rústicos sitos das freguesias de Conceição e Terrugem, municípios de Vila Viçosa e Elvas. A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
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