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Estabelece as tarefas específicas inerentes ao pessoal auxiliar e operário dos estabelecimentos de ensino.
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1983-01-29 -
Portaria
90/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Cria um lugar de assesor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria nº 664/79 de 11 de Dezembro.
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