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APROVA OS MODELOS DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DO MAR, PUBLICADO EM ANEXO.
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1993-03-04 - PORTARIA 9/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Reconhece como habilitação adequada ao provimento de lugares da carreira de desenhador, categoria de 2a. classe, grupo de pessoal técnico-profissional, nível 3, o estágio de desenho de construção civil (nível II).



