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Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores da Maia
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2021-02-22 - Portaria 87/2021 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Internacionalização e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a AICEP, E. P. E., a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços de Data Center
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