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Autoriza a cessão a título definitivo ao Município de Paços de Ferreira de um terreno a destacar do prédio designado "Sorte de Mato da Baixa dos Pobres.
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Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz.



