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Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Casal das Pombas», sito na freguesia do Chouto, município da Chamusca.
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2000-06-01 -
PORTARIA
851/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro, de uma parcela de terreno com a área de 11 000 m2, sita no lugar de Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.
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