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Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Xévora.
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2007-09-25 - PORTARIA 847/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Determina os limites dos encargos orçamentais decorrentes da adjudicação da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), para os anos 2008 a 2012.
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