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Aprova as compensações devidas aos médicos nas deslocações para verificar e certificar óbitos.
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1987-02-07 -
Portaria
84/87 -
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Exclui do Regime de preços previsto na Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, - Margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros - os veículos automóveis de peso bruto superior a 2 5OO Kg.
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