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Fixa os períodos mínimos de estágio para os vinhos com direito à denominação de origem Bairrada.
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Cria no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, os cursos artísticos especializados de nível secundário de educação de Conservação e Restauro do Património, de Desenho de Arquitectura e de Imagem Interactiva e aprova os respectivos planos de estudos.
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