1987-02-07 - Portaria 83/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que no período do doze meses contados a partir do mês seguinte ao 30.º dia da data da publicação da presente portaria, nos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação definido no referido diploma.

1987-12-31 - PORTARIA 83/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os itens 2º e 9º da Portaria nº 54/87, de 20 de Outubro que fixa as taxas a serem cobradas pelos serviços prestados nos matadouros e casas de matança do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares.