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• 2001-01-25 - Portaria 82/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2001-02-08 - Portaria 82/2001 - Ministério da Economia

  Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, publicado em anexo.

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