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Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural.
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1998-08-19 -
PORTARIA
804/98 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, constante do anexo I à Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro. Produz efeitos desde 14 de Novembro de 1997.
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